Compensação tributária (PER/DCOMP)

A compensação é o uso de créditos tributários apurados para quitar débitos da mesma pessoa jurídica perante o mesmo ente — art. 66 do CTN. Na prática: em vez de esperar a restituição em dinheiro, a empresa usa o crédito para pagar o que deve à União, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa da União. É a forma mais rápida de transformar crédito em benefício real — e de limpar a certidão negativa.

O que pode ser compensado

Créditos de tributos administrados pela Receita (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, CPP) compensam débitos federais do mesmo CNPJ — parcelados ou vencidos, inclusive os já em dívida ativa (a PGFN aceita compensação cruzada no processo de cobrança). O instrumento é o PER/DCOMP eletrônico, no e-CAC, que a própria Receita homologa.

Quando compensar é melhor que pedir restituição

Para empresa com débito federal — parcelamento em curso, débitos vencidos ou inscrição na dívida ativa — a compensação gera efeito imediato: extingue o débito sem saída de caixa e destrava a certidão negativa, requisito para licitar, financiar e receber de entes públicos. Para quem não deve, a restituição em dinheiro é o caminho (com correção SELIC).

Como funciona a homologação

O PER/DCOMP é protocolado com a memória do crédito e a identificação do débito. A Receita pode homologar de ofício e fiscalizar em até 5 anos — por isso a documentação do crédito precisa estar pronta desde o protocolo. Crédito mal fundamentado é glosado; bem documentado, compensa sem ruído.

Crédito compensa débito em dívida ativa?

Sim — a compensação cruzada com débitos inscritos na DAU é expressamente admitida e é uma das formas mais eficientes de regularizar a empresa: o crédito quita a dívida e a PGFN baixa a inscrição.

Compensação precisa de decisão judicial?

Não — o PER/DCOMP é administrativo. A via judicial só é necessária quando o próprio crédito depende de tese ainda não aceita pelo fisco.

Empresa do Simples compensa também?

Sim — indébitos apurados no Simples (DAS pago a maior) compensam débitos do Simples e de tributos federais do mesmo CNPJ, conforme o caso.

O diagnóstico gratuito cruza créditos estimados com a situação de débitos — e o painel de certidões mostra se há pendências a quitar.