Grátis · consulta o CNPJ na Receita · atualizado em 1º de outubro de 2026

Sua empresa pode ter dinheiro a receber do fisco — veja em 4 etapas

Empresas que recolhem tributos seguidamente pagam a mais do que devem: ICMS na base do PIS/COFINS, contribuição patronal sobre verbas indenizatórias, monofásicos, ICMS-ST. Informe o CNPJ (buscamos os dados na Receita) ou o perfil da empresa e receba as teses aplicáveis com estimativa dos últimos 5 anos — e a lista do que pedir ao contador.

Fazer o diagnóstico grátis Conhecer as teses
  • CTN, art. 165-168: até 5 anos
  • 2 minutos
  • PDF no WhatsApp
  • Análise documental gratuita

CNPJ real, dados reais

Informe o CNPJ e buscamos na base da Receita: razão social, atividade, porte e a opção pelo Simples Nacional — o diagnóstico já sai ajustado ao regime registrado.

Teses já firmadas no STF/STJ

A 'tese do século' (Tema 69) está decidida e com modulação definida — não é aposta: é direito pacificado. O diagnóstico cruza o perfil com as teses vigentes.

A prescrição anda todo mês

A janela é de 5 anos — e a competência mais antiga prescreve a cada mês. O painel mostra quanto sua empresa perde por mês parado.

Ferramenta informativa de um escritório de advocacia. As estimativas são faixas conservadoras — não é cálculo contábil nem promessa de restituição. A confirmação depende da análise dos documentos fiscais.

O que dá para recuperar

As teses tributárias que recuperam dinheiro para a empresa

Recuperação de créditos não é ‘achar dinheiro perdido’ — é aplicar decisões já firmadas do STF e do STJ e correções legais sobre tributos que a empresa recolheu a maior. Abaixo, as principais teses: o diagnóstico acima já diz quais se aplicam ao seu perfil.

RE 574.706 · Tema 69 STF

Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS ("tese do século")

Para quem: Lucro Presumido e Lucro Real que recolhem PIS/COFINS sobre o faturamento.

O ICMS destacado na nota não é receita da empresa — é repasse ao Estado. O STF confirmou: ele não entra na base do PIS/COFINS. Quem recolheu sobre a receita ‘cheia’ pode pedir a diferença dos últimos 5 anos.

Tema 118 STF

Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Para quem: Prestadores de serviço no Lucro Presumido ou Real.

Mesmo raciocínio do ICMS: o ISS destacado na nota de serviço não compõe a base do PIS/COFINS. Relevante para clínicas, escritórios, agências e consultorias.

Lei 10.147/2000 e correlatas

PIS/COFINS monofásico recolhido a maior

Para quem: Farmácias, autopeças, cosméticos, bebidas, pneus e outros produtos monofásicos.

Na cadeia monofásica, o PIS/COFINS é recolhido uma única vez pela indústria ou importador. O varejista que recolheu de novo sobre esses produtos recupera a diferença.

STF e STJ · jurisprudência consolidada

Contribuição patronal sobre verbas indenizatórias

Para quem: Empresas com folha que recolhem INSS patronal (20% + SAT/RAT).

Aviso prévio indenizado, 1/3 constitucional de férias e DSR pago não têm natureza salarial — a contribuição previdenciária sobre eles é recuperável.

Lei Complementar 194/2022

Créditos de ICMS sobre energia, telecom e insumos

Para quem: Comércio e indústria que pagam ICMS e têm energia/telecom/combustíveis relevantes.

A LC 194/2022 classificou esses insumos como essenciais. Créditos de ICMS deixados de aproveitar podem ser levantados nos livros fiscais.

Legislação estadual do ICMS

Ressarcimento de ICMS-ST

Para quem: Revendedores de produtos com substituição tributária (ST retido pela indústria).

Quando o preço real de revenda fica abaixo da margem presumida pelo fisco, o ICMS-ST recolhido a maior pode ser ressarcido.

CTN, art. 66

Compensação de créditos com débitos (PER/DCOMP)

Para quem: Empresas com débitos federais ou inscritas na dívida ativa.

Créditos apurados não precisam voltar em dinheiro: podem quitar débitos tributários diretamente, limpando a certidão sem desembolso.

Passo a passo

Como funciona a recuperação

1

Diagnóstico (aqui, grátis)

O perfil da empresa cruza com as teses vigentes → sai a lista das que se aplicam e a faixa estimada. Sem compromisso e sem enviar nada ao escritório.

2

Análise dos documentos

Com os XMLs, a EFD-Contribuições e as DCTFs confirmamos se o crédito existe de fato e quanto é — a análise documental é gratuita.

3

Pedido administrativo ou judicial

Confirmado o crédito, protocolamos o pedido: PER/DCOMP na Receita (compensação ou restituição) ou ação judicial quando o tema exige.

4

Restituição ou compensação

O crédito volta em dinheiro (restituição) ou quita débitos federais diretamente (compensação) — útil também para quem precisa limpar a certidão.

O que pedir ao contador

Documentos para a análise documental

O cálculo exato dos créditos sai dos livros e declarações fiscais — os mesmos que a contabilidade já gera. Peça ao contador:

EFD-Contribuições (SPED) dos últimos 5 anos

DCTFs e guias de PIS/COFINS e CPP recolhidas

PGDAS-D e extratos do Simples (optantes)

XMLs das notas fiscais de entrada e saída

Livros de apuração do ICMS (EFD ICMS/IPI)

Folhas de pagamento e eSocial/DCTFWeb

Relatório de situação fiscal / certidões

Cadastro de produtos com NCM e CST (varejo)

Dica: a análise é gratuita — os documentos só confirmam o que o diagnóstico já aponta.

Certidões e dívida ativa

Sua certidão está limpa? E quem tem dívida pode compensar

Duas situações comuns: a empresa com certidão limpa é o perfil ideal para recuperar créditos (o fisco devolve em dinheiro); a empresa com pendência na certidão pode usar os créditos para compensar a dívida sem desembolso — liberando licitação e financiamento.

Consulte agora o painel de certidões da empresa: CND federal, FGTS (CRF), CNDT trabalhista, estadual e municipal — mais a situação cadastral real do CNPJ na base da Receita.

Consultar CNPJ + certidões
A janela de 5 anos

Todo mês parado, ~1/60 do recuperável prescreve

O art. 168 do CTN permite repetir o indébito nos 5 anos anteriores ao pedido. Como a prescrição corre competência a competência, a janela anda: quem espera um ano perde ~20% do que podia recuperar — para sempre. O diagnóstico mostra a competência mais antiga ainda viva e o custo mensal de esperar no seu caso.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

O que é recuperação de créditos tributários?

É a devolução (restituição) ou quitação (compensação) de tributos que a empresa pagou a maior. O Código Tributário Nacional, no art. 165-167, dá o direito de recuperar o que foi pago indevidamente ou a maior nos últimos 5 anos. O pedido é administrativo (PER/DCOMP) ou judicial.

Quanto tempo de tributo a empresa pode recuperar?

Até 5 anos contados do pedido (art. 168 do CTN). Como a cada mês a competência mais antiga prescreve, a janela anda: quem espera perde mensalmente ~1/60 do total recuperável.

Empresa do Simples Nacional pode recuperar créditos?

Pode, mas as teses são mais restritas: a 'tese do século' (ICMS na base do PIS/COFINS) não se aplica ao Simples. O que aparece: receitas monofásicas ou imunes tributadas indevidamente no DAS, e enquadramento correto quando a empresa paga o Simples sendo que outro regime seria mais barato.

A estimativa do diagnóstico é o valor real a recuperar?

Não. O diagnóstico cruza o perfil da empresa (regime, segmento, respostas) com as teses vigentes e mostra faixas conservadoras. O valor real depende da análise dos documentos — EFD-Contribuições (SPED), DCTFs, PGDAS e notas fiscais. Por isso o próximo passo é a análise documental gratuita.

E se a empresa tem dívidas — ainda vale recuperar créditos?

Sim, e pode ser até mais vantajoso: créditos apurados compensam débitos tributários diretamente pelo PER/DCOMP, sem desembolso, limpando a certidão e a dívida ativa. O painel de certidões mostra a situação atual da empresa.

Preciso trocar de contador para fazer a recuperação?

Não. O trabalho é jurídico-contábil e complementar: o escritório analisa os documentos, apura os créditos e protocola o pedido; o contador segue a rotina. A parceria costuma até valorizar a contabilidade, porque aponta ganhos que a rotina não captura.

A recuperação pode gerar problema com o fisco?

A restituição/compensação de tributo pago a maior é direito expresso do contribuinte (CTN, art. 165). O pedido é formal, protocolado e fundamentado — e a análise documental confirma o crédito antes de qualquer movimento.

Quer a análise dos documentos da empresa — grátis?

Envie os XMLs e as declarações fiscais e confirmamos o que a empresa tem a recuperar antes de qualquer compromisso.

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